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"Cria a Semana da Adoção, Proteção, Bem- Estar e Direitos Animais" O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, acompanhando o Parecer Jurídico e aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 31 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 31/08/2021 às 14:44:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 187cd7f137f03547784a2efa2f65b4cf.
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