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" Moção em Defesa da Valorização do Salário Mínimo Regional." O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 08 de Setembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/09/2021 às 13:54:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7fb66157c7fcd2bc213e12cb18d651a4.
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