EXPEDIENTE Nº 1291
Emenda Nº 039

OBJETO: "Emenda Aditiva - PL 97/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.659/2008, QUE ESTABELECE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 15 de Setembro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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