EXPEDIENTE Nº 1285
Projeto de Lei Nº 102

OBJETO: "ALTERA EM SEU ART. 4º, A LEI MUNICIPAL Nº 6.929, DE 13 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:           Especial

 São Leopoldo, 21 de Setembro de 2021.

  Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico. 

   
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