O prefeito detem a iniciativa legislativa nos projetos de matéria privativa,  e matéria comum,  como é o caso do projeto em análise - inteligência do art. 134 da LOM.

Nominar o grupamento de defesa ambiental é matéria afeta a competência local,  de acordo com art. 11, inc. XXX da LOM.

O nome do patrono é em homenagem ao ex-servidor municipal Pavani,  guarda municipal que muito honrou a guarnição. O agraciado é falecido há mais de 30 dias,  não havendo óbice temporal à aceitação do nome indicado.

O projeto é formal e materialmente constitucional.

O expediente se submete a apreciação em duas sessões,  e será aprovado por maioria simples.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 21 de Setembro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares

Consultor Jurídico