079040 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 106/2021

EXPEDIENTE Nº 1334
Projeto de Lei Nº 106
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 76.340,56 (SETENTA E SEIS MIL TREZENTOS E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), TENDO COMO FONTE DE RECURSO A REDUÇÃO DE VERBA EM IGUAL VALOR DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça e Finanças. São Leopoldo, 27 de Setembro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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