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"Dispõe sobre alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede área no Município."
O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereador Iara Cardoso (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, contrário ao Parecer Jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 28 de Setembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/09/2021 às 23:09:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 70e4742734b06e4d9a9a19f9bf47e238.
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