| EXPEDIENTE Nº 1219 | |
| Projeto de Lei Nº 147 | |
OBJETO: "Institui no município de São Leopoldo, a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação Covid 19 para o ingresso em bares, restaurantes, lancherias, academias, casas noturnas, casas de shows, teatros, cinemas e jogos de futebol." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 06 de Outubro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 06/10/2021 às 16:56:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bf70bd12e8bacb6d95b77d63ec737493.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 79592. |
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