| EXPEDIENTE Nº 1329 | |
| Projeto de Lei Nº 161 | |
OBJETO: "INCLUI O PARÁGRAFO NO ART. 1° DA LEI N° 4.960/2001." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 08 de Outubro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 08/10/2021 às 19:06:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3650faeef2df932dc74127ba9a8159b5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 79657. |
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