EXPEDIENTE Nº 1323
Projeto de Lei Nº 159

OBJETO: "Obriga os condomínios residenciais e comercias da cidade a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou animais."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça,  Comissão Segurança,  Comissão Direitos Humanos, Comissão Proteção animal

 São Leopoldo, 12 de Outubro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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