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"O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra idosos no município de São Leopoldo." O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Outubro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/10/2021 às 16:11:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bdf6821ad63578a9fe7f9570a5881192.
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