O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por maioria de votos. 

Com voto contrário do Vereador Gabriel Dias, com a seguinte justificativa: 

"Acompanho a relatoria em todos os expedientes, exceto o 1219, que opino pela inconstitucionalidade, tendo em vista que faz uma exigência que sequer existe para a vacinação e vai de encontro ao princípio da liberdade de locomoção (art.5 XV da CF) - é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 
Ainda que seja um projeto interessante do ponto de vista sanitário, acho temeroso passar por cima de princípios constitucionais."

Sala das Comissões, 15 de Outubro de 2021.