| EXPEDIENTE Nº 1424 | |
| Requerimento Nº 052 | |
OBJETO: "AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 27/10 AS 10:00 para tratar sobre projeto de Lei EXP. 1386 PV 164/ 2021 protocolado pelo vereador Hitler Pederssetti, o projeto PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOLAS PLASTICAS E COPOS PLÁSTICOS EM TODO COMERCIO DE SÃO LEOPOLDO." PARECER JURÍDICO |
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O requerimento de audiência pública é uma prerrogativa dos veredores conforme art. 205, inciso I do Regimento Interno. Considerando que o requerimento está subscrito pela integralidade dos vereadores, a solenidade se realizará independente de votaçao em Plenário, inteligência do art. 206 do Regimento. O objeto é lícito e visa ampliar o debate com a comunidade sobre projeto de lei que está em trâmite. Opino favoravelmente. A realização de audiência pública requer a divulgação e providências contidas no art. 208 do regimento. São Leopoldo, 21 de Outubro de 2021. Jeffeerson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 21/10/2021 às 20:05:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 66aaf18bec4ed75d4017de001eee7c54.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 80138. |
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