EXPEDIENTE Nº 1481
Indicação Nº 045

OBJETO: "Solicito a Vossa Excelência a adoção de providência urgente de proteção e policiamento ostensivo e prevento junto ao prédio do antigo fórum, hoje DESABITADO E ABANDONADO, pois através dele os delinquentes conseguem acesso ao prédio e dependências da APAE, que é limítrofe, promovendo danos, furtos e prejuízos à Associação e ao relevante serviço prestado no local."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

O parecer é favorável.

São Leopoldo, 26 de outubro de 2021.
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