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"Solicito a Vossa Excelência a adoção de providência urgente de proteção e policiamento ostensivo e prevento junto ao prédio do antigo fórum, hoje DESABITADO E ABANDONADO, pois através dele os delinquentes conseguem acesso ao prédio e dependências da APAE, que é limítrofe, promovendo danos, furtos e prejuízos à Associação e ao relevante serviço prestado no local." O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Alertando o autor, Vereador Brasil de Oliveira que a Indicação deve ser encaminhada ao Governador do Estado, pois o prédio em questão é de responsabilidade estadual. Sala das Comissões, 04 de Novembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/11/2021 às 22:15:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f27a04c6960d5e636774d8c9c3ecf6e9.
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