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JUSTIFICATIVA e PROJETO DE LEI em anexo.
Documento publicado digitalmente por VER. JEFERSON FALCãO em 05/11/2021 às 17:09:50.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 498e4651117c1591fb234e39dcc4dff2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 80761.
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