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"INCLUI O PARÁGRAFO NO ART. 1° DA LEI N° 4.960/2001." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (CIDADANIA) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, conforme parecer da Consultoria Jurídica.
Sala das Comissões, 08 de Novembro de 2021.
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