| EXPEDIENTE Nº 1501 | |
| Projeto de Lei Nº 179 | |
OBJETO: "Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no âmbito de São Leopoldo." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 08 de Novembro de 2021. Jefferson Oliveira Soares
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 08/11/2021 às 23:14:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação efba525edc5bdbef19e7be552fd70d36.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 80809. |
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