EXPEDIENTE Nº 1385
Projeto de Lei Nº 164

OBJETO: "Projeto de Lei para concessão de bicicletas e ou carrinhos coletores, para ás famílias que hoje utilizam tração animal, com a finalidade de coletar resíduos recicláveis em São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

Mantenho integralmente a fundamentação no parecer do ID79670,  e corrijo erro material na conclusão,  para admitir a CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL  do projeto.


Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 09 de Novembro de 2021.

  Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico. 

   
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