EXPEDIENTE Nº 1386
Projeto de Lei Nº 165

OBJETO: "Projeto de Lei que proíbe a disponibilização de sacolas plásticas e copos plásticos em todo o comércio de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

O acréscimo promovido ao projeto originário não desborda dos limites de constitucionalidade e legalidade conforme explicitado no parecer do ID 79456,  razão pela qual me reporto àquele parecer.

O projeto merece trânsito.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 16 de Novembro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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