EXPEDIENTE Nº 1580
Projeto de Lei Nº 124

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), RECURSO 4500 EMENDA PARLAMENTAR DE CUSTEIO NA ATENÇÃO BÁSICA, TENDO COMO FONTE ENTRADA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 17 de Novembro de 2021.

   Jefferson Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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