Trata-se de Moção, figura legislativa típica prevista no art. 92, do Regimento Interno, cujo objeto, tal como se apresenta no presente expediente é de Moção de Repúdio à PEC 18-2011, para ser enviada a Câmara Federal dos Deputados, na pessoa do seu Presidente, Sr. Arthur Lira e ao Senado Federal, na pessoa do seu Presidente, Sr. Rodrigo Pacheco. O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo, lembrando que o processo legislativo das moções é sumário, na forma do art. 55 do Regimento Interno.

A iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado por mais de 5 vereadores.

O parecer é favorável.

Votação: Maioria simples

Comissão:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 22 de Novembro de 2021.