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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), RECURSO 4500 EMENDA PARLAMENTAR DE CUSTEIO NA ATENÇÃO BÁSICA, TENDO COMO FONTE ENTRADA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE" O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/11/2021 às 16:24:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a792abcc757d9f72a51d7c94a12ce18e.
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