Trata-se de requerimento para realização de SESSÃO SOLENE em homenagem ao dia da Família

O(A) Vereador(a) possui legitimidade para oferecer proposições,  conforme art. 14 inc. III do Regimento,  sendo que dentre tais está o "requerimento" (art. 101, inc.  IV) do Regimento Interno,  e dessa forma se submete à discussão e votação.

NO ENTANTO, as  sessões solenes destinam-se a homenagens para marcar a passagem de datas especiais, desde que tais datas sejam corretamente especificadas, com data e hora, o que não é o caso do presente requerimento.

Sendo assim, a opinião dessa assessora jurídica é pelo ARQUIVAMENTO de tal proposição, eis que contrária ao Regimento Interno dessa Instituição.

É o parecer.

São Leopoldo, 2 de dezembro de 2021.