OBJETO: Requer que esta Câmara Municipal realize a Curso de Formação de Promotores Populares em Saúde, no âmbito do município de São Leopoldo e dá outras providências.

O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI.

Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI.

O Rol dos Requerimentos, para além dos casos previstos nos artigos 100 e 101, cujo rol é exemplificativo, também abarca o art. 205, inciso I, do RI, refere que a câmara realizará audiências públicas mediante “requerimento” de vereador.

Portanto, a proposição do Vereador é regimental.

NO ENTANTO, as datas requeridas para reserva do plenário [18/ ago/21 (13h30 às 17h30), 25/ago/21 (13h30 às 17h30), 01/set/21 (13h30 às 17h30), 08/set/21 (13h30 às 17h30), 15/set/21 (13h30 às 17h30), 22/set/21(13h30 às 17h30), 29/set/ 21(13h30 às 17h30), 06/out/ 21 (13h30 às 17h30) e 20/out/ 21 (08h30 às 17h30)], não puderam ser confirmadas devido ao período de exceção relativo à Pandemia da Covid-19.

Sugere-se o reencaminhamento do requerimento para o próximo ano legislativo.

Assim, o parecer é pelo ARQUIVAMENTO.

São Leopoldo, 2 de dezembro de 2021.