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"Institui o 'Bem Estar Animal' como tema transversal na grade curricular das escolas municipais de São Leopoldo e dá outras providências." O Ver. Aurélio da Padaria nomeia o Vereador Carlos Roberto Fleck como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 01 de Junho de 2016.
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