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"Dispõe sobre a proibição de que agressores de Idosos, crianças e adolescentes, possam assumir cargos comissionados públicos no município de São Leopoldo e dá outras providências" O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeia o Vereador Gabriel Dias (CIDADANIA) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, seguindo o parecer jurídico, por diminuir pena já imposta em outra Lei.
Sala das Comissões, 03 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/12/2021 às 14:57:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 479cc50bd5a699d127293c19a5f7f49a.
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