| EXPEDIENTE Nº 1649 | |
| Projeto de Lei Nº 192 | |
OBJETO: "INCLUI O PARAGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI N° 4.960/2001" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 03 de Dezembro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 03/12/2021 às 19:23:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 83a1d74eb32b04ec77ac83d870d6d279.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 82616. |
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