Comissão de Constituição e Justiça |
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"INCLUI O PARAGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI N° 4.960/2001" O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela prejudicialidade.
Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/12/2021 às 15:19:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1db2822110643722ba92924aebcaeb8a.
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