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"INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ATERROS (TFCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Tiago Silveira nomeou a Vereadora Iara Cardoso como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade., aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/12/2021 às 15:22:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f0617b5bcf38403c9aedd0f0c1b3ac9a.
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