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Justificativa e Projeto de Lei no documento anexo.
Documento publicado digitalmente por VER. JEFERSON FALCãO em 10/12/2021 às 17:22:32.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9dd8309aea594a13128a51c3103ad280.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 83304.
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