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"Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no âmbito de São Leopoldo." A Vereadora Nadir de Jesus nomeou o Vereador Rafael Souza como relator da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 16 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/12/2021 às 15:35:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8be291c12d3dda430aa286a6862f98b4.
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