EXPEDIENTE N° 1490

PROJETO DE LEI N°  562/2016

OBJETO: “Altera redação do parágrafo segundo e inciso III do artigo 79, do inciso IV do artigo 98 e do parágrafo terceiro do artigo 100, assim como da redação dos artigos 243, 244, 245, 246, 247, 248, incisos II e III, e 460, e revogam dispositivos da Lei Municipal nº 6.463, de 17 de dezembro de 2007.”

Parecer Jurídico

Trata-se o presente projeto de alteração de Lei Municipal oriunda do Executivo, com o intuito de dar celeridade e facilitar o manejo, poda e supressão da arborização urbana localizada nos passeios públicos do Municipio de São Leopoldo.

A competência para propor a presente lei é do Sr. Prefeito Municipal, conforme art. 11, inciso XV, XXI, XXXV E XLIV, e o art. 152, inc. I todos da Lei Orgânica Municipal.

A inexistência de vício de origem, no entanto, não afasta a apreciação por comissão específica, antes de apreciação pelo plenário.

                             É o parecer

Deliberação: Maioria absoluta

Comissão:  Constituição e Justiça

               Saúde e Meio Ambiente

São Leopoldo, 07 de junho de 2016

São Leopoldo, 07 de Junho de 2016.