|
|
|||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Dispõe sobre a transferência do direito de construir entre imóveis no Município." O Ver. Aurélio da Padaria nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 08 de Junho de 2016.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 08/06/2016 às 11:25:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f8aeda6002b5544acd97b5bbd7e0611c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 8414. |
