O Ver. Carlos Roberto Fleck nomeia o Vereador Perci Pereira como relator.

A Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Destacamos que na Reunião das Comissões Permanentes do dia 07/06/2016, compareceu o Arquiteto Sidnei Ilhosa, representando a Prefeitura Municipal prestando os devidos esclarecimentos a este projeto, enfatizando que o Poder Executivo será apenas o balizador entre o proprietário e o comprador da transferência do potencial construtivo.

O Sr. Sidnei Ilhosa também explicou que este tipo de transferência está prevista no Estatuto das Cidades, de 2011, sendo que esse projeto será o primeiro a título de experiência, para posteriormente ser encaminhado um Projeto de Lei geral a respeito deste tema. 

Sala das Comissões, 08 de Junho de 2016.