| EXPEDIENTE Nº 1848 | |
| Veto Total Nº 007 | |
OBJETO: "VETO ao Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação de centro de convivência do idoso no âmbito do Município" PARECER JURÍDICO RETIFICADOR |
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A retificação é apenas para fazer constar que o dies ad quem ocorreu no dia 19.01.2022, e não no dia 18 como equivocadamente constou no parecer. Registro por necessário que no dia 31.12.2021 não houve expediente na prefeitura, em razão de decretação de ponto facultativo, assim, considerando o prazo de 15 dias úteis para o veto, e mais o prazo de 48 horas pra comunicação do veto, tenho que o veto é tempestivo, conforme protocolo no sistema legis São Leopoldo, 26 de Janeiro de 2022. Jefferson Oliveira Soares
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/01/2022 às 20:58:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 12b6f80bf0ae03cb2e188af838fbe290.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 84342. |
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