| EXPEDIENTE Nº 1840 | |
| Projeto de Lei Nº 206 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVRO DE RECLAMAÇÕES NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 27 de Janeiro de 2022. Jefferson Oliveira Soares Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 27/01/2022 às 15:53:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7840fe5f058ab18d53dcc6a9a9abb660.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 84349. |
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