EXPEDIENTE Nº 1846
Projeto de Lei Nº 209

OBJETO: "Autoriza o Executivo doar óculos para crianças, deficientes e idosos e cria o banco de “armações de óculos” e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 02 de Fevereiro de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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