| EXPEDIENTE Nº 1847 | |
| Projeto de Lei Nº 210 | |
OBJETO: "INCLUI O IPCA-E NO ART. 1º DA LEI N° 4.960/2001." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 02 de Fevereiro de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 02/02/2022 às 14:34:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c9102276d30b036a8d271dc7672363fa.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 84463. |
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