O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI.

Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI.

O Rol dos Requerimentos, para além dos casos previstos nos artigos 100 e 101, cujo rol é exemplificativo, também abarca o art. 205, inciso I, do RI, refere que a câmara realizará audiências públicas mediante “requerimento” de vereador.

NO ENTANTO, a proposição do Vereador não é regimental, pois NÃO APRESENTA A ASSINATURA DE 5 VEREADORES, condição fundamental para o encaminhamento do pedido, aos conformes do art. 206, do Regimento Interno desta casa.

Portanto o expediente em análise carece de legitimidade, sendo este parecer desfavorável, recomendando-se o ARQUIVAMENTO.

São Leopoldo, 15 de fevereiro de 2022.