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"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE TAMPAS DE CAIXAS DE INSPEÇÃO DE FIOS E CABOS SUBTERRÂNEOS, CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator pela Comissão de Constituição e Justiça, que em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade, cujo relatório detalhado segue em arquivo anexo.
Sala das Comissões, 16 de Fevereiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/02/2022 às 17:04:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e54ff87ecdb68c4ae64d5c6def5288e5.
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