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"Dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento rotativo, pago (Zona Azul) para os portadores do Cartão de Estacionamento para Idoso, no Município de São Leopoldo."
A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator pela Comissão de Constituição e Justiça, que em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade, cujo Relatório detalhado segue em documento anexo.
Sala das Comissões, 16 de Fevereiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/02/2022 às 17:14:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 88171966ab8d6c56042240aa79e530bd.
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