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"Dispõe sobre a alteração e o acréscimo de dispositivos na Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, bem como e altera a redação da Lei Municipal nº 6.786, de 28 de dezembro de 2008." O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia o Vereador José Armando da Silva Motta como relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Destaca-se que o Dr. Paulo Fernandes Rohr, representando a Procuradoria Geral do Município - PGM, compareceu na reunião das Comissões Permanentes deste Legislativo do dia 31/05/2016, prestando os devidos esclarecimentos a este projeto, bem como afirmou que a Prefeitura Municipal não irá renunciar crédito tributário. Sala das Comissões, 15 de Junho de 2016.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 15/06/2016 às 15:44:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 89c92d557c39c503b8be64267554630d.
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