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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 145.297,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), RECURSO 4297 ENFRENTAMENTO AO COVID NA ATENCAO BASICA, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Marcelo Pereira "Dentinho" (PTB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ. Sala das Comissões, 08 de Março de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/03/2022 às 20:40:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 88087acf40ab6e58c09fe804ac4cd6b1.
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