EXPEDIENTE Nº 0288
Projeto de Lei Nº 050
	OBJETO: "A lei 1648/71 que cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE prevê que a instituição de tarifas serão realizadas somente após aprovação pelo poder legislativo do município, a teor do Art. 11 do referido diploma legal."

Justifica-se a devolução ao proponente para esclarecimentos. 

Atenciosamente,

Dr. Jefferson Oliveira Soares
Processo Legislativo

São Leopoldo, 11 de Março de 2022.

Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 11/03/2022 às 16:09:53.
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