Comissão de Constituição e Justiça |
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"Projeto de Lei, implementa Feirão de Empregos na cidade de São Leopoldo." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por maioria pela CCJ, com abstenção do Vereador Jeferson Falcão.
Sala das Comissões, 15 de Março de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/03/2022 às 22:41:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação aef1b41c1e2165858f90f516a10a537f.
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