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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 68.000,00 (SESSENTA E OITO MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS DO PROJETO MELHORES AMIGOS (REC 2493)" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 22 de Março de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/03/2022 às 17:47:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c27994d034b552c481c1e3550bc5b82e.
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