EXPEDIENTE Nº 2247
Projeto de Lei Nº 166

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 241.571,72 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), RECURSO 4511 ASSITÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA, TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de Finanças.

 São Leopoldo, 23 de Março de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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