087247 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 167/2022

EXPEDIENTE Nº 2248
Projeto de Lei Nº 167
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 1.648.831,72 (UM MILHÃO SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), RECURSO 4511 ENFRENTAMENTO AO COVID NA ATENCAO BASICA, 4511 ENFRENTAMENTO AO COVID NA ATENCAO ESPECIALIZADA, 4511 PROM E AMPL O ACESSO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação da Urgência: Maioria absoluta. Votação do Projeto: Maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça e Comissão de Finanças. São Leopoldo, 23 de Março de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 23/03/2022 às 16:30:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1ec59a482735c5303c892e59ea58077d. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 87247.