EXPEDIENTE Nº 0837
Projeto de Lei Nº 359

OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$167.914,72 (cento e sessenta e sete mil e novecentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), tendo como fonte a entrada de recursos provenientes do Convênio 306.809-47, firmado com a Caixa Econômica Federal, para desenvolvimento do Trabalho Técnico Social no empreendimento Residencial Mauá II, constituído de 256 (duzentos e cinquenta e seis) unidades habitacionais."

PARECER JURÍDICO

A abertura de crédito especial por parte do Executivo tem respaldo na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, para suprir as necessidades administrativas e será destinado para a manutenção de projetos administrados pelo Gabinete do Prefeito na área do desenvolvimento do Trabalho Técnico Social no empreendimento Residencial Mauá II.

Temos como base legal, os arts. 40 a 43 da Lei 4.320/64, mais precisamente no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, c/c art. 167, inciso V, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica Municipal, para suprir as necessidades administrativas, com finalidade precisa e perfeita adequação dos gastos públicos (manutenção dos projetos da secretaria/autarquia retro mencionada).
Ademais, o art. 78, inciso III da Lei Orgânica do Município ratifica o que a Lei Federal 4.320/64 objetiva.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; Educação, Cultura e Assistência Social e Obras Públicas, Transportes e Habitação.

                             

   

   

São Leopoldo, 26 de Fevereiro de 2015.

   

   
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